Estabelece os procedimentos relativos ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo e à execução extrajudicial de veículos automotores no âmbito do Estado de São Paulo.

Estabelece regras gerais para o exercício de atividades delegadas ou reguladas pelo Departamento Estadual de Trânsito.

Estabelece os procedimentos relativos ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo e à execução extrajudicial de veículos automotores no âmbito do Estado de São Paulo.

Estabelece regras gerais para o exercício de atividades delegadas ou reguladas pelo Departamento Estadual de Trânsito.